O Procon Carioca recentemente multou farmácias no Rio de Janeiro em mais de R$ 1 milhão por uso irregular do CPF de clientes. A operação revelou uma prática comum também em outras cidades: a exigência do CPF como condição para liberar descontos em medicamentos.
Essa conduta, além de abusiva, viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao consumidor o direito de escolher se deseja ou não compartilhar suas informações pessoais.
O que acontece quando pedem seu CPF?
Em muitas farmácias, o cliente só descobre o preço promocional depois que fornece o CPF. Esse comportamento é considerado ilegal, porque:
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O consumidor deve ter acesso claro ao preço e ao desconto sem precisar informar dados pessoais;
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O uso do CPF só pode ocorrer com consentimento livre e informado;
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Dados pessoais não podem ser tratados como moeda de troca.
Por que isso é perigoso?
O CPF pode ser usado de forma indevida para:
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Cadastrar você em programas sem autorização;
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Vender seus dados para empresas de marketing;
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Facilitar golpes e fraudes financeiras.
Ou seja, o “desconto” pode custar caro em termos de segurança e privacidade.
O que fazer em Limeira?
Se você se deparar com farmácias exigindo CPF para liberar descontos:
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Recuse fornecer o dado se não quiser. Você tem esse direito.
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Questione a farmácia sobre a finalidade da coleta.
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Denuncie a prática no Procon de Limeira, que é o órgão responsável pela fiscalização na cidade.
O Procon de Limeira atende presencialmente na Endereço: Avenida Lauro Correa da Silva, 3800
Telefone / Whatsapp: (19) 3720-2510
Também é possível registrar reclamações pelo site da Prefeitura: www.limeira.sp.gov.br/procon
Moradores de Limeira, fiquem atentos: ninguém pode obrigar você a fornecer o CPF para ter descontos. Seus dados pessoais são valiosos e merecem proteção.
Se encontrar essa prática em nossa cidade, não hesite: procure o Procon de Limeira e faça valer seus direitos.